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PROJETO DE LEI 243/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
PERMITE O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15% DO VALOR DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORI- AL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADO- TAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERMITE O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15% DO VALOR DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORI- AL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADO- TAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOCAO CRECHE DESCONTO ESTABELECIMENTO DE ENSINO IPTU PESSOA JURIDICA REDUCAO AUTORIZACAO PESSOA FISICA PARTICIPACAO
Assuntos detalhados
PERCENTAGEM
ASSOCIACOES
CARTAZ
DIRETOR
PUBLICIDADE
SERVIDOR
SETOR PRIVADO
MANUTENCAO
CONSERVACAO
APOIO
TERMO DE COOPERACAO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
DIRETOR DE ESCOLA
ESCOLA PUBLICA