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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PERMITE O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15% DO VALOR DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORI- AL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADO- TAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/04/1997
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Autuado em
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01/04/1997 - Processo 01-243/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/1997, página 42, coluna 2
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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07/01/1998
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Prazo regimental
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24/06/1998
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 13/03/1998 |
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Relatório
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Número 3099
/1998
, apresentado em: 24/06/1998
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Parecer
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Número 974
/1998
, apresentado em: 24/06/1998
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 26/06/1998 , página 35, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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03/07/1998
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Prazo regimental
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17/09/1998
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Relator
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
, designado em: 03/07/1998 |
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Relatório
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Número 7053
/1998
, apresentado em: 17/09/1998
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Parecer
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Número 1360
/1998
, apresentado em: 17/09/1998
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Autor
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 22/09/1998 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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07/10/1998
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Prazo regimental
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22/10/1998
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Relator
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
, designado em: 07/10/1998 |
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Relatório
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Número 2042
/1999
, apresentado em: 23/02/1999
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Parecer
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Número 190
/1999
, apresentado em: 23/02/1999
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Autor
|
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/04/1999 , página 64, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
15/12/1998
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 243/1997
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
21/12/1998
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
15/12/1998
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 243/1997
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
21/12/1998
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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