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PROJETO DE LEI 242/1997
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (09/11/1999)
da Legislatura 12-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS EMPREGADO LATICINIO PRODUTO DESCARTAVEL OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO LUVA MANIPULACAO MATERIA PRIMA ARMAZENAGEM
Assuntos detalhados
COMERCIALIZACAO
HIGIENE
QUALIDADE
EXCLUSAO
TRANSPORTE
INDUSTRIALIZACAO
APROVACAO
ROTULO
INMETRO
PRODUTO
TROCA
PRODUTOR
QUEIJO
DECRETO 25.544/1988
FEIRA LIVRE
MULTA
AUTORIZACAO
INFRACAO
NORMAS TECNICAS
CLIENTE
CUMPRIMENTO
PROVIDENCIA
COMERCIO AMBULANTE
CARIMBO
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL