PROJETO DE LEI

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PL 242/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Autuado em 01/04/1997 - Processo 01-242/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 242/1997   PL00242-1997.PDF Principal 1
13/01/2021 DSP 2726/2021 PL 242/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 242/1997   audiênciapública - SAÚDE - 2013-04-17 - Assinado.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  EMPREGADO  |  LATICINIO  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  LUVA  |  MANIPULACAO  |  MATERIA PRIMA  |  ARMAZENAGEM  |  COMERCIALIZACAO  |  HIGIENE  |  QUALIDADE  |  EXCLUSAO  |  TRANSPORTE  |  INDUSTRIALIZACAO  |  APROVACAO  |  ROTULO  |  INMETRO  |  PRODUTO  |  TROCA  |  PRODUTOR  |  QUEIJO  |  DECRETO 25.544/1988  |  FEIRA LIVRE  |  MULTA  |  AUTORIZACAO  |  INFRACAO  |  NORMAS TECNICAS  |  CLIENTE  |  CUMPRIMENTO  |  PROVIDENCIA  |  COMERCIO AMBULANTE  |  CARIMBO  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/04/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 15/05/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2013 14:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2013 14:21 SGP21/Recebido
11/06/2013 14:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/06/2013 15:00 SGP12/Recebido
10/06/2013 13:00 SAUDE/Encaminhado para SGP12
17/04/2013 15:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/04/2013 13:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/03/2013 13:00 SAUDE/Recebido
28/03/2013 12:57 SGP12/Encaminhado para SAUDE
27/09/2012 14:00 SGP12/Recebido
27/09/2012 13:27 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2010 18:18 SGP21/Recebido
24/08/2010 18:18 ATM/Encaminhado para SGP21
24/10/1997 14:18 ATM/Recebido
23/10/1997 14:14 FIN/Encaminhado para ATM
29/09/1997 17:00 FIN/Recebido
29/09/1997 14:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/1997 16:34 SAUDE/Recebido
26/06/1997 11:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/06/1997 18:00 ECON/Recebido
13/06/1997 17:20 CCJ/Encaminhado para ECON
09/04/1997 10:36 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/1997
Prazo regimental 10/06/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/04/1997
Relatório
Relatório Número 260 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 505 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/06/1997 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/06/1997
Prazo regimental 08/08/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 13/06/1997
Relatório
Relatório Número 5029 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 640 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/1997 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/08/1997
Prazo regimental 04/09/1997
Relator Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 07/08/1997
Relatório
Relatório Número 7028 /1997 , apresentado em: 04/09/1997
Parecer Número 1048 /1997 , apresentado em: 04/09/1997
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1997 , página 60, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 29/09/1997
Relatório
Relatório Número 2205 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1206 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1997 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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