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DOCUMENTO RECEBIDO 23/1997

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resumo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: Encaminha cópia_dos autos sobre a regulamentação da Lei 11.352/93, sobre Segurança, Equipamentos da Tecno logia de Gás,para elaboração de projeto que obrigue o uso de detector da concentração de gás.
Tipo
OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
Número de Origem
Of.PJC 559/96
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Matérias relacionadas

Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados