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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: Encaminha cópia_dos autos sobre a regulamentação da Lei 11.352/93, sobre Segurança, Equipamentos da Tecno logia de Gás,para elaboração de projeto que obrigue o uso de detector da concentração de gás. |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/03/1997
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Tipo
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OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
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Número de origem
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Of.PJC 559/96
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Autuado em
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26/03/1997 - Processo 15-23/1997
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Plenário
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