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PROJETO DE LEI 219/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ementa
ESTABELE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNI- BUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
ESTABELE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNI- BUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSENTO COMERCIALIZACAO CONCESSIONARIA CONSTRUCAO CONTRATO ESPACO PUBLICITARIO LINHA DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS PUBLICIDADE CONCESSAO
Assuntos detalhados
MANUTENCAO
RENOVACAO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
ILUMINACAO
PADRAO
OBRIGACOES
COBERTURA ( PROTECAO )
EXIGENCIA