PROJETO DE LEI

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PL 219/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNI- BUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Autuado em 25/03/1997 - Processo 01-219/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/1997 (05/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO COMERCIALIZACAO CONCESSIONARIA CONSTRUCAO CONTRATO ESPACO PUBLICITARIO LINHA DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS PUBLICIDADE CONCESSAO

Assuntos detalhados
MANUTENCAO RENOVACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ILUMINACAO PADRAO OBRIGACOES COBERTURA ( PROTECAO ) EXIGENCIA
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
27/05/2002 18:16 GV14/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2002 16:46 GV14/Recebido
16/05/2002 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para GV14
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00 FIN/Recebido
11/12/2000 13:20 ECON/Encaminhado para FIN
04/07/2000 12:15 ECON/Recebido
04/07/2000 12:00 URB/Encaminhado para ECON
15/09/1999 18:00 URB/Recebido
15/09/1999 17:05 ATM/Encaminhado para URB
28/05/1997 15:06 ATM/Recebido
27/05/1997 18:51 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
14/04/1997 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1997 16:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 15/04/1997
Relatório
Relatório Número 211 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 421 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Recursos
REC 46/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 219/97, de minha autoria.
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Apresentado em 05/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/06/1997) ao processo PL 219/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 104SE (14/09/1999)
Matéria associada
PL 219/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/09/1999
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 15/09/1999
Relatório
Relatório Número 3078 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 811 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/07/2000 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/07/2000
Prazo regimental 05/12/2000
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 15/08/2000
Relatório
Relatório Número 5035 /2000 , apresentado em: 05/12/2000
Parecer Número 1358 /2000 , apresentado em: 05/12/2000
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/12/2000 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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