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PROJETO DE LEI 210/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS OR- GÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMEN TO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS OR- GÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMEN TO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ATENDIMENTO PUBLICO FUNDACAO PUBLICA INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS OBRIGATORIEDADE AUTARQUIA ACESSO
Assuntos detalhados
CARTAZ
COMPETENCIA
DENUNCIA
IDENTIFICACAO
LOCALIZACAO
PRESTACAO DE SERVICO
QUALIDADE
SERVIDOR
VISIBILIDADE
INSTALACAO
PAVIMENTO TERREO
SUGESTAO
SECAO
REPARTICAO PUBLICA
USUARIO
ENCAMINHAMENTO
ANALISE
APRECIACAO
OUVIDOR
RESPOSTA
INTERESSADO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ARQUIVAMENTO
DESPACHO