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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS OR- GÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMEN TO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/03/1997
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Autuado em
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25/03/1997 - Processo 01-210/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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27/03/1997, página 39, coluna 2
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Data de Encerramento
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09/02/2001
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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