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PROJETO DE LEI 21/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENÇAO DO IPTU RELATIVA A APLICAÇAO DA ALIQUOTA PROGRESSIVA INSTITUITA PELA LEI MUNICIPAL No. 11.152, de 31/12/1991, E QUE ESTABE LECEU A COBRANÇA DE ADICIONAL DO IMPOSTO PARA O EXER- CICIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENÇAO DO IPTU RELATIVA A APLICAÇAO DA ALIQUOTA PROGRESSIVA INSTITUITA PELA LEI MUNICIPAL No. 11.152, de 31/12/1991, E QUE ESTABE LECEU A COBRANÇA DE ADICIONAL DO IMPOSTO PARA O EXER- CICIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA CONTRIBUINTE IPTU ( 1992 ) ISENCAO LEI 11.152/1991 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO REVOGACAO ADICIONAL DE IPTU ARQUIVAMENTO EXECUTIVO FISCAL
Assuntos detalhados
IPTU
PROGRESSIVIDADE
PL 0.021/1997