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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ementa
Dispoe sobre a destinaçao de 5% (cinco por cento) das moradias construidas pela Prefeitura do Municipio de Sao Paulo aos deficientes, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
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Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BAIXA RENDA DEFICIENTE FISICO FAMILIA HABITACAO IMOVEL RESIDENCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA SALARIO MINIMO DESTINACAO RESERVA UNIDADE HABITACIONAL

Assuntos detalhados

DEFICIENTE MENTAL RENDA PERCENTAGEM PMSP TUTELA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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