PROJETO DE LEI

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PL 173/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a destinaçao de 5% (cinco por cento) das moradias construidas pela Prefeitura do Municipio de Sao Paulo aos deficientes, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/1997
Autuado em 13/03/1997 - Processo 01-173/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 23/1997 (13/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/03/1997, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/03/1997, página 50, coluna 3
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  DEFICIENTE FISICO  |  FAMILIA  |  HABITACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SALARIO MINIMO  |  DESTINACAO  |  RESERVA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  DEFICIENTE MENTAL  |  RENDA  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  TUTELA  | 
Data de Encerramento 02/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
19/03/2001 16:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/1997 11:20 ATM/Recebido
08/05/1997 11:05 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:54 CCJ/Recebido
21/03/1997 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/1997 17:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 08/05/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 169 /1997 , apresentado em: 06/05/1997
Parecer Número 277 /1997 , apresentado em: 06/05/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/05/1997 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/1997
Recursos
REC 23/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.173/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Apresentado em 13/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1997) ao processo PL 46/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 173/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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