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PROJETO DE LEI 154/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
Torna obrigatorio o uso de protetor descartavel para canetas de Alta Rotaçao utilizadas em consultorios odontologicos, e da outras providencias.
Torna obrigatorio o uso de protetor descartavel para canetas de Alta Rotaçao utilizadas em consultorios odontologicos, e da outras providencias.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SE (10/06/1997)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SE (10/06/1997)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (10/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSULTORIO ODONTOLOGICO PRODUTO DESCARTAVEL OBRIGATORIEDADE DENTISTA DOENCA HIGIENE PREVENTIVA MULTA PREVENCAO INFRACAO CANETA DE ALTA ROTACAO
Assuntos detalhados
LEI 12.407/1997