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PROJETO DE LEI 148/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Ementa
DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO PARA DOAÇAO A PESSOAS CAREN- TES E ENTIDADES BENEFICIENTES OU HABITACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.478/2007 - 11/07/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (25/02/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 267SO (26/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSTRUCAO DEPOSITO DOACAO MATERIAL DE CONSTRUCAO REAPROVEITAMENTO RESIDUOS SOLIDOS REFORMA RECEBIMENTO PMSP RUINA

Assuntos detalhados

FAMILIA HABITACAO INSTITUICAO BENEFICENTE POPULACAO CARENTE NAO REMUNERADO AREA MUNICIPAL PROPRIETARIO TERRENO AUTORIZACAO PROPRIEDADE PARTICULAR CONTROLE PAGAMENTO ATERRO COLOCACAO MULTA REMOCAO SERVICOS PUBLICOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO