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PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBU TARIO DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQ. PORTE, VISANDO A INSTITUIÇAO DO SIST. INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMP. E CONTRIBUIÇOES DA MESMAS - SIMPLES, NOS TER- MOS DA LEI 9317/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.666/1998 - 22/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONVENIO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA PMSP GOVERNO FEDERAL SIMPLES ADESAO REGIME TRIBUTARIO LEI 09.317/1996 ( FEDERAL ) ISS

Assuntos detalhados

IMPOSTOS ICMS LEI 12.666/1998

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Processos Apensados

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