PROJETO DE LEI

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PL 143/1997

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Lei Municipal 12666 - 22/05/1998
Obs. promulgação Veto total rejeitado em sessão de 16-04-1998.Promulgada de acordo com o § 6 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBU TARIO DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQ. PORTE, VISANDO A INSTITUIÇAO DO SIST. INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMP. E CONTRIBUIÇOES DA MESMAS - SIMPLES, NOS TER- MOS DA LEI 9317/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1997
Autuado em 11/03/1997 - Processo 01-143/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 219/1997 (10/10/1997) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1684/1997 (05/08/1997) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 666/1997 (22/09/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 666/1997 (22/09/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 445/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 445/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/03/1997, página 31, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  PMSP  |  GOVERNO FEDERAL  |  SIMPLES  |  ADESAO  |  REGIME TRIBUTARIO  |  LEI 09.317/1996 ( FEDERAL )  |  ISS  |  IMPOSTOS  |  ICMS  |  LEI 12.666/1998  | 
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:02 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 15:14 ATM/Recebido
25/05/1998 14:19 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:18 ATM/Encaminhado para LEG3
15/12/1997 16:09 ATM/Recebido
15/12/1997 14:07 CCJ/Encaminhado para ATM
15/10/1997 17:06 CCJ/Recebido
15/10/1997 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
13/10/1997 17:34 ATM/Recebido
13/10/1997 16:01 LEG3/Encaminhado para ATM
18/09/1997 15:21 LEG3/Recebido
18/09/1997 14:36 ATM/Encaminhado para LEG3
18/08/1997 18:39 ATM/Recebido
18/08/1997 18:07 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/1997 12:24 CCJ/Recebido
08/05/1997 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 16:30 ATM/Recebido
11/04/1997 16:00 GV36/Encaminhado para ATM
11/04/1997 15:00 GV36/Recebido
11/04/1997 14:50 ATM/Encaminhado para GV36
11/04/1997 14:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 1684/1997
Ementa Requer a reconstituição do PL. 143/97, de minha auto- ria, bem como medidas cabíveis contra a Secretaria da Com. de Justiça.
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/08/1997) ao processo PL 143/1997.
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 11/08/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/10/1997
Relatório
Relatório Número 380 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 766 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/1997 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 666/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 143/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
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OF-LEG3 666/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 143/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 219/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto total ao PL. 143/97, do Ver. José Ín- dio.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/10/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 196/97
Matérias Referidas Anexado em (10/10/1997) ao processo PL 143/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 14/10/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/10/1997
Relatório
Relatório Número 807 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Parecer Número 1564 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 13/12/1997 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 445/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 143/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 445/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 143/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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