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Lei Municipal
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12666 - 22/05/1998
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Obs. promulgação
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Veto total rejeitado em sessão de 16-04-1998.Promulgada de acordo com o § 6 do art. 42 da LOM.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBU TARIO DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQ. PORTE, VISANDO A INSTITUIÇAO DO SIST. INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMP. E CONTRIBUIÇOES DA MESMAS - SIMPLES, NOS TER- MOS DA LEI 9317/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/03/1997
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Autuado em
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11/03/1997 - Processo 01-143/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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13/03/1997, página 31, coluna 1
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Data de Encerramento
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08/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
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Recebido em
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11/08/1997
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Prazo regimental
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09/12/1997
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Relator
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 21/10/1997 |
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Relatório
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Número 380
/1997
, apresentado em: 12/08/1997
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Parecer
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Número 766
/1997
, apresentado em: 12/08/1997
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/08/1997 , página 45, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/08/1997
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Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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22/09/1997
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
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PL 143/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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25/09/1997
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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22/09/1997
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
|
PL 143/1997
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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25/09/1997
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto total ao PL. 143/97, do Ver. José Ín- dio. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/10/1997
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF.ATL 196/97
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/10/1997) ao processo PL 143/1997. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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15/10/1997
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Prazo regimental
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09/12/1997
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Relator
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 21/10/1997 |
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Relatório
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Número 807
/1997
, apresentado em: 09/12/1997
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Parecer
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Número 1564
/1997
, apresentado em: 09/12/1997
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Autor
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Conclusão
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REJEIÇÃO DO VETO
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Publicação
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Em 13/12/1997 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/12/1997
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Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
|
28/04/1998
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
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PL 143/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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06/05/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
|
|
Data de Emissão
|
28/04/1998
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Resumo
|
COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 143/1997
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
06/05/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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