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RECURSO 124/1997
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PL 879/97, DE MINHA AUTORIA.
RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PL 879/97, DE MINHA AUTORIA.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.