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Ementa
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RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PL 879/97, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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Apresentado em
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27/11/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/11/1997) ao processo PL 879/1997.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 104SE (14/09/1999)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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