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PROJETO DE LEI 12/1997

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. GOULART (PSD)

Ementa
[VTA07] SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURI- DICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ( QUAREN- TA ) ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADASTRO CONTRATACAO EMPREGADO EMPREGADOR IDADE INCENTIVO FISCAL INSCRICAO LIMITACAO PESSOA JURIDICA SECRETARIA DAS FINANCAS

Assuntos detalhados

TAXAS IMPOSTOS DEDUCAO MEIA IDADE EXERCICIO FINANCEIRO PERCENTAGEM IDOSO COMPROVACAO LANCAMENTO