PROJETO DE LEI

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PL 12/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURI- DICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ( QUAREN- TA ) ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Autuado em 05/02/1997 - Processo 01-12/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 135/1999 (12/07/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 787/1997 (15/04/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 276/1999 (22/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 276/1999 (22/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 702/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 702/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave CADASTRO  |  CONTRATACAO  |  EMPREGADO  |  EMPREGADOR  |  IDADE  |  INCENTIVO FISCAL  |  INSCRICAO  |  LIMITACAO  |  PESSOA JURIDICA  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  TAXAS  |  IMPOSTOS  |  DEDUCAO  |  MEIA IDADE  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  PERCENTAGEM  |  IDOSO  |  COMPROVACAO  |  LANCAMENTO  | 
Data de Encerramento 06/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/08/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 14:40 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 13:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2007 11:00 SGP23/Recebido
22/02/2007 17:56 ATM/Encaminhado para SGP23
02/03/2000 16:33 ATM/Recebido
02/03/2000 13:15 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1999 16:30 CCJ/Recebido
04/08/1999 16:01 ATM/Encaminhado para CCJ
14/07/1999 16:15 ATM/Recebido
14/07/1999 13:47 LEG3/Encaminhado para ATM
18/06/1999 15:07 LEG3/Recebido
18/06/1999 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
26/03/1998 13:36 ATM/Recebido
26/03/1998 12:03 FIN/Encaminhado para ATM
03/12/1997 17:00 FIN/Recebido
03/12/1997 16:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/10/1997 14:47 SAUDE/Recebido
20/10/1997 16:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/05/1997 10:00 ECON/Recebido
27/05/1997 18:08 ADM/Encaminhado para ECON
05/05/1997 18:07 ADM/Recebido
05/05/1997 13:02 CCJ/Encaminhado para ADM
17/02/1997 10:15 CCJ/Recebido
14/02/1997 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1997 16:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 29/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 156 /1997 , apresentado em: 29/04/1997
Parecer Número 237 /1997 , apresentado em: 29/04/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/05/1997 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/1997
Requerimentos
RDS 787/1997
Ementa Requer seja aditado o texto anexo ao PL. 12/97, de minha autoria.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 15/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (15/04/1997) ao processo PL 12/1997.
Leitura 15/04/1997, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/05/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 05/05/1997
Relatório
Relatório Número 4040 /1997 , apresentado em: 21/05/1997
Parecer Número 443 /1997 , apresentado em: 21/05/1997
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/1997 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 07/10/1997
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 28/05/1997
Relatório
Relatório Número 5056 /1997 , apresentado em: 09/10/1997
Parecer Número 1156 /1997 , apresentado em: 09/10/1997
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/10/1997
Prazo regimental 27/11/1997
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 21/10/1997
Relatório
Relatório Número 7034 /1997 , apresentado em: 27/11/1997
Parecer Número 1479 /1997 , apresentado em: 27/11/1997
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/1997 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/1997
Prazo regimental 18/02/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 03/12/1997
Relatório
Relatório Número 2079 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Parecer Número 270 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/1998 , página 49, coluna 1
Em 13/08/1999 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 276/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 276/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 135/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 12/97, DO VEREADOR ANTONIO GOULART. Publ. DOM 13/07/99, p.1, c.3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 106/99
Matérias Referidas Anexado em (12/07/1999) ao processo PL 12/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Comissões Designadas em 03/08/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/1999
Prazo regimental 19/08/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 04/08/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 702/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 702/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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