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PROJETO DE LEI 1111/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ementa
Acrescenta paragrafo ao artigo 25 da Lei 7329/1969,de 11/07/69,o permissionario excepcionamente, podera pleitear substituiçao de veiculo indicado no Alvara por outro de fabricaçao anterior nos casos de roubo e da outras providencias.
Acrescenta paragrafo ao artigo 25 da Lei 7329/1969,de 11/07/69,o permissionario excepcionamente, podera pleitear substituiçao de veiculo indicado no Alvara por outro de fabricaçao anterior nos casos de roubo e da outras providencias.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO LEI 07.329/1969 PERMISSIONARIA TAXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEICULOS DESIGNACAO SUBSTITUICAO SOLICITACAO
Assuntos detalhados
IDADE
ROUBO
DOCUMENTO
COMPROVACAO
FURTO
DOCUMENTACAO
LEI 11.086/1991
ORGAOS PUBLICOS
LEI 11.296/1992
EMISSAO DE DOCUMENTO
LEI 12.830/1999