PROJETO DE LEI

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PL 1111/1997

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Lei Municipal 12830 - 22/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta paragrafo ao artigo 25 da Lei 7329/1969,de 11/07/69,o permissionario excepcionamente, podera pleitear substituiçao de veiculo indicado no Alvara por outro de fabricaçao anterior nos casos de roubo e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Autuado em 27/11/1997 - Processo 01-1111/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 167/1998 (26/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 182/1998 (13/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 182/1998 (13/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 94/1999 (30/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 94/1999 (30/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ALVARA DE ESTACIONAMENTO  |  LEI 07.329/1969  |  PERMISSIONARIA  |  TAXI  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS  |  DESIGNACAO  |  SUBSTITUICAO  |  SOLICITACAO  |  IDADE  |  ROUBO  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  FURTO  |  DOCUMENTACAO  |  LEI 11.086/1991  |  ORGAOS PUBLICOS  |  LEI 11.296/1992  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  LEI 12.830/1999  | 
Data de Encerramento 29/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/04/1999 Encerrado-PROMULGADO
24/02/2017 Volta à tramitação
24/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/03/1999 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/1999 11:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1999 15:30 LEG3/Recebido
12/03/1999 15:06 FIN/Encaminhado para LEG3
01/09/1998 10:00 FIN/Recebido
28/08/1998 17:00 ECON/Encaminhado para FIN
06/08/1998 18:03 ECON/Recebido
06/08/1998 18:00 ADM/Encaminhado para ECON
30/04/1998 14:07 ADM/Recebido
30/04/1998 10:56 LEG3/Encaminhado para ADM
07/04/1998 18:30 LEG3/Recebido
07/04/1998 18:23 ADM/Encaminhado para LEG3
11/03/1998 19:00 ADM/Recebido
11/03/1998 15:47 CCJ/Encaminhado para ADM
05/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 10/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 33 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Parecer Número 174 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/03/1999 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/03/1998
Prazo regimental 06/08/1998
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 11/03/1998
Relatório
Relatório Número 4048 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 1081 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1999 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 182/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/04/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1111/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 182/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/04/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1111/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 167/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 141/98
Matérias Referidas PL 64/1998
PL 1160/1997
PL 1111/1997
PL 915/1997
PL 653/1997
PL 426/1997
PL 806/1996
PL 726/1996
PL 455/1996
PL 447/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/08/1998
Prazo regimental 25/08/1998
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 06/08/1998
Relatório
Relatório Número 5056 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1233 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1999 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/1998
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 31/08/1998
Relatório
Relatório Número 2032 /1999 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 148 /1999 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1999 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
Ofícios
OF-LEG3 94/1999
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/03/1999
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 1111/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/04/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 94/1999
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/03/1999
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 1111/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/04/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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