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PROJETO DE LEI 110/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCAR TAVEIS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CON- GENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCAR TAVEIS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CON- GENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR COMPETENCIA DOENCA FISCALIZACAO HIGIENE INFORMACAO LEITE MULTA PRODUTO DESCARTAVEL REFRIGERANTE
Assuntos detalhados
RESTAURANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
OBRIGATORIEDADE
INFRACAO
DIVULGACAO
UTILIZACAO
CONSUMIDOR
BEBIDA
SUCO NATURAL
COPO
RISCOS
CAFE
LEI 12.624/1998