PROJETO DE LEI

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PL 110/1997

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Lei Municipal 12624 - 06/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCAR TAVEIS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CON- GENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Autuado em 04/03/1997 - Processo 01-110/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 266/1997 (02/12/1997) - Veto Total
DOCREC 117/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 761/1997 (11/11/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 761/1997 (11/11/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 447/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 447/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 530/1998 (13/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 530/1998 (13/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave BAR  |  COMPETENCIA  |  DOENCA  |  FISCALIZACAO  |  HIGIENE  |  INFORMACAO  |  LEITE  |  MULTA  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  REFRIGERANTE  |  RESTAURANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  DIVULGACAO  |  UTILIZACAO  |  CONSUMIDOR  |  BEBIDA  |  SUCO NATURAL  |  COPO  |  RISCOS  |  CAFE  |  LEI 12.624/1998  | 
Data de Encerramento 23/02/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 23/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:07 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:31 ATM/Recebido
22/05/1998 16:44 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:21 ATM/Encaminhado para LEG3
05/03/1998 13:45 ATM/Recebido
05/03/1998 12:18 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:54 ATM/Encaminhado para CCJ
03/12/1997 16:37 ATM/Recebido
03/12/1997 14:51 LEG3/Encaminhado para ATM
24/10/1997 10:22 LEG3/Recebido
23/10/1997 15:24 FIN/Encaminhado para LEG3
03/10/1997 12:00 FIN/Recebido
01/10/1997 14:52 ECON/Encaminhado para FIN
14/08/1997 13:00 ECON/Recebido
14/08/1997 12:00 ADM/Encaminhado para ECON
06/08/1997 12:00 ADM/Recebido
06/08/1997 11:58 CCJ/Encaminhado para ADM
17/04/1997 10:33 CCJ/Recebido
11/04/1997 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 14:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/04/1997
Prazo regimental 24/06/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 17/04/1997
Relatório
Relatório Número 337 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 657 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/10/1997 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/08/1997
Prazo regimental 21/08/1997
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 06/08/1997
Relatório
Relatório Número 4063 /1997 , apresentado em: 13/08/1997
Parecer Número 768 /1997 , apresentado em: 13/08/1997
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1997 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/08/1997
Prazo regimental 22/09/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 14/08/1997
Relatório
Relatório Número 5049 /1997 , apresentado em: 22/09/1997
Parecer Número 1107 /1997 , apresentado em: 22/09/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1997 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/10/1997
Prazo regimental 20/10/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 03/10/1997
Relatório
Relatório Número 2210 /1997 , apresentado em: 21/10/1997
Parecer Número 1212 /1997 , apresentado em: 21/10/1997
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1997 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 761/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 11/11/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 110/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 761/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 11/11/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 110/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 266/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 110/97, do Ver. Salim Curiati.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 234/97
Matérias Referidas Anexado em (02/12/1997) ao processo PL 110/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 04/12/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 03/03/1998
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 27 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 447/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 110/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 447/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 110/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 117/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL. 110/97 deverá ser promulgado com o número 12.624.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 093/98
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 110/1997.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 530/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 110/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 530/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 110/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/1998
Plenário
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