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PROJETO DE LEI 1034/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MAQUINAS DE CAUCULAR EM CARRINHOS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MAQUINAS DE CAUCULAR EM CARRINHOS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO MULTA SUPERMERCADO INFRACAO INSTALACAO INFRATOR PMSP UFIR
Assuntos detalhados
MAQUINA DE CALCULAR
CARRINHO DE COMPRAS