PROJETO DE LEI

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PL 1034/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MAQUINAS DE CAUCULAR EM CARRINHOS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/1997
Autuado em 04/11/1997 - Processo 01-1034/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 81/1998 (02/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/1997, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/11/1997, página 46, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FISCALIZACAO  |  MULTA  |  SUPERMERCADO  |  INFRACAO  |  INSTALACAO  |  INFRATOR  |  PMSP  |  UFIR  |  MAQUINA DE CALCULAR  |  CARRINHO DE COMPRAS  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1998 14:31 ATM/Recebido
01/06/1998 13:37 CCJ/Encaminhado para ATM
10/11/1997 12:10 CCJ/Recebido
07/11/1997 17:29 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/1997 17:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/11/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 18/11/1997
Relatório
Relatório Número 407 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 852 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/05/1998 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 408 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Recursos
REC 81/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1034/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 02/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (02/06/1998) ao processo PL 1034/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1034/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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