Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 1016/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
ACRESCENTA A SEÇÃO 3.12 AO CAP. 3 DO ANEXO I DA LEI 11.228/92, E OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE USO CONFORME PARA REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUIN- TES MOBILIARIOS, NO CADASTRO DE ANUNCIOS E PARA EXPE- DIÇÃO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO,E DA OUT. PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA A SEÇÃO 3.12 AO CAP. 3 DO ANEXO I DA LEI 11.228/92, E OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE USO CONFORME PARA REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUIN- TES MOBILIARIOS, NO CADASTRO DE ANUNCIOS E PARA EXPE- DIÇÃO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO,E DA OUT. PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ATIVIDADES CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES COMPETENCIA CONSTRUCAO IMOVEL LEI 11.228/1992 ORGAOS MUNICIPAIS PROPRIETARIO CONTROLE
Assuntos detalhados
PMSP
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CERTIFICADO DE USO CONFORME
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS
MULTA
QUITACAO
OBRIGATORIEDADE
REQUERIMENTO
DOCUMENTO
DESTINACAO
UTILIZACAO
REGULARIDADE
PECA GRAFICA
CADAN
REQUISITOS
DEPENDENCIAS
ZONEAMENTO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
REGISTRO
SUBSTITUICAO
AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA
AUTO DE REGULARIZACAO
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
SOLICITACAO
OBRA CIVIL
EMISSAO DE DOCUMENTO
EDIFICIO