Relatório Detalhado - PL 1016/1997

PROJETO DE LEI

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PL 1016/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA A SEÇÃO 3.12 AO CAP. 3 DO ANEXO I DA LEI 11.228/92, E OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE USO CONFORME PARA REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUIN- TES MOBILIARIOS, NO CADASTRO DE ANUNCIOS E PARA EXPE- DIÇÃO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO,E DA OUT. PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/10/1997

Autuado em

30/10/1997 - Processo 01-1016/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-1016/1997) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

04/11/1997, página 38, coluna 1

Data de Encerramento

13/01/2005

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2005 15:24	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/01/2005 15:24	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 13:40	ATM/Recebido
22/05/2002 08:38	FIN/Encaminhado para ATM
08/10/2001 08:00	FIN/Recebido
05/10/2001 12:42	ECON/Encaminhado para FIN
27/08/2001 17:40	ECON/Recebido
27/08/2001 15:28	URB/Encaminhado para ECON
01/03/2001 16:00	URB/Recebido
01/03/2001 15:13	ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00	ATM/Recebido
23/02/2001 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:47	URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/1999 17:00	URB/Recebido
24/02/1999 13:54	CCJ/Encaminhado para URB
14/11/1997 15:16	CCJ/Recebido
14/11/1997 14:08	ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/1997 14:08	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/10/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/11/1997

Prazo regimental

23/02/1999

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/11/1997

Relatório

Número 4 /1999 , apresentado em: 23/02/1999

Parecer

Número 13 /1999 , apresentado em: 23/02/1999

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 24/02/1999 , página 32, coluna 2
Em 11/09/1999 , página 33, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/02/1999

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 71/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.
Autores	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo)	08/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.
Leitura	08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 01/03/2001

Motivo do encaminhamento: Retorno a URB conf RDS 71-2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

01/03/2001

Prazo regimental

27/08/2001

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 10/03/2001

Relatório

Número 3087 /2001 , apresentado em: 15/08/2001

Parecer

Número 835 /2001 , apresentado em: 15/08/2001

Autor

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 24/08/2001 , página 35, coluna 4
Em 25/08/2001 , página 54, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	15/08/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1016/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/08/2001

Prazo regimental

04/10/2001

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/08/2001

Relatório

Número 5076 /2001 , apresentado em: 27/09/2001

Parecer

Número 1106 /2001 , apresentado em: 27/09/2001

Autor

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 28/09/2001 , página 46, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/09/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/10/2001

Prazo regimental

30/05/2002

Relator

Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 13/03/2002

Relatório

Número 2113 /2002 , apresentado em: 15/05/2002

Parecer

Número 462 /2002 , apresentado em: 15/05/2002

Autor

Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 21/05/2002 , página 98, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2002

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