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PROJETO DE LEI 1001/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IRREGULARIDADE LICENCA LOGRADOURO PUBLICO NORMAS PAISAGEM URBANA PERIODO PRAZO PUBLICIDADE SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONCESSAO
Assuntos detalhados
RENOVACAO
ANALISE
SUSPENSAO
ANUNCIO
SUPERVISAO
CADAN
DECRETO 33.874/1993
LEVANTAMENTO
COLOCACAO
SUGESTAO
ALVARA DE APROVACAO
LEI 08.730/1978
DECRETO 34.672/1994
DECRETO 34.673/1994