PROJETO DE LEI

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PL 1001/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-1001/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 154/1998 (05/11/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave IRREGULARIDADE  |  LICENCA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  NORMAS  |  PAISAGEM URBANA  |  PERIODO  |  PRAZO  |  PUBLICIDADE  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  CONCESSAO  |  RENOVACAO  |  ANALISE  |  SUSPENSAO  |  ANUNCIO  |  SUPERVISAO  |  CADAN  |  DECRETO 33.874/1993  |  LEVANTAMENTO  |  COLOCACAO  |  SUGESTAO  |  ALVARA DE APROVACAO  |  LEI 08.730/1978  |  DECRETO 34.672/1994  |  DECRETO 34.673/1994  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1998 17:58 ATM/Recebido
03/11/1998 16:47 CCJ/Encaminhado para ATM
30/10/1997 15:57 CCJ/Recebido
30/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/1997
Prazo regimental 27/10/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 30/10/1997
Relatório
Relatório Número 727 /1998 , apresentado em: 27/10/1998
Parecer Número 1532 /1998 , apresentado em: 27/10/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/10/1998 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/1998
Recursos
REC 154/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1001/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 05/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (05/11/1998) ao processo PL 1001/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1001/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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