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PROJETO DE LEI 92/1996

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)

Ementa
dispõe sobre a permissão para o poder executivo conce der administrativamente o uso de espaços nas vias pu- plicas e para firmar convênio com firmas particulares visando à construção e manutenção de abrigos de para- das de ônibus, e dá outras providências.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABRIGO CONCESSAO DE USO CONSTRUCAO CONVENIO PONTO DE ONIBUS VIA PUBLICA AUTORIZACAO ESPACO ESPACO PUBLICITARIO ISENCAO

Assuntos detalhados

LICITACAO PUBLICIDADE TAXAS MANUTENCAO PADRONIZACAO PARCERIA CONTRAPARTIDA PMSP PADRAO SETOR PRIVADO