PROJETO DE LEI

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PL 92/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa dispõe sobre a permissão para o poder executivo conce der administrativamente o uso de espaços nas vias pu- plicas e para firmar convênio com firmas particulares visando à construção e manutenção de abrigos de para- das de ônibus, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/1996
Autuado em 15/02/1996 - Processo 01-92/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 61/1996 (13/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/02/1996, na Sessão Ordinária 369, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/02/1996, página 19, coluna 3
Palavras-Chave ABRIGO  |  CONCESSAO DE USO  |  CONSTRUCAO  |  CONVENIO  |  PONTO DE ONIBUS  |  VIA PUBLICA  |  AUTORIZACAO  |  ESPACO  |  ESPACO PUBLICITARIO  |  ISENCAO  |  LICITACAO  |  PUBLICIDADE  |  TAXAS  |  MANUTENCAO  |  PADRONIZACAO  |  PARCERIA  |  CONTRAPARTIDA  |  PMSP  |  PADRAO  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
17/02/1997 15:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/02/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1996 14:57 ATM/Recebido
02/05/1996 12:03 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/1996 13:13 CCJ/Recebido
25/04/1996 12:52 URB/Encaminhado para CCJ
01/04/1996 12:00 URB/Recebido
29/03/1996 11:49 CCJ/Encaminhado para URB
26/02/1996 09:37 CCJ/Recebido
23/02/1996 16:49 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/1996 16:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/1996
Prazo regimental 23/04/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 26/02/1996
Relatório
Relatório Número 621 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Parecer Número 742 /1996 , apresentado em: 23/04/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/05/1996 , página 163, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1996
Recursos
REC 61/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 92/96, de minha autoria.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 13/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1996) ao processo PL 92/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 92/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 12/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos PLs. 253/93, 634/93, 617/94, 1518/95, 1213/95, 1320/ 95, 1122/95, 568/95, 302/96, 718/96, 236/96, 91/96, 92/96, 98/96, 841/96, 784/96, 783/96, , 695/96, e os PDLs. 127/95, 86/96, 82/96 e 74/96, todos de aut oria do Ver. Archibaldo Zancra.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 253/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 634/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 617/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 568/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1122/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1213/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1320/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1518/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 127/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 91/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 92/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 98/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 236/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 302/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 74/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 82/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 86/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 695/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 718/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 783/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 784/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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