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PROJETO DE LEI 878/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
Dispoe sobre a reserva de um percentual minimo da quantia transferida pelo Governo Federal para o Municipio, paras o tratamento dos portadores do virus do HIV e doentes de AIDS, para a aquisiçao de medica- mentos,e da outras providencias.
Dispoe sobre a reserva de um percentual minimo da quantia transferida pelo Governo Federal para o Municipio, paras o tratamento dos portadores do virus do HIV e doentes de AIDS, para a aquisiçao de medica- mentos,e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECURSOS FINANCEIROS RESERVA TRANSFERENCIA PERCENTAGEM GOVERNO FEDERAL PESSOA COM AIDS AQUISICAO MEDICAMENTOS SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ADAPTACAO
Assuntos detalhados
PADRONIZACAO
REVISAO
DISPONIBILIDADE
ATUALIZACAO
CIENCIAS
DISTRIBUICAO GRATUITA
PMSP
SOROPOSITIVO
ASSISTENCIA MEDICA