PROJETO DE LEI

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PL 878/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a reserva de um percentual minimo da quantia transferida pelo Governo Federal para o Municipio, paras o tratamento dos portadores do virus do HIV e doentes de AIDS, para a aquisiçao de medica- mentos,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1996
Autuado em 12/12/1996 - Processo 01-878/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 107/1997 (09/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 791/1997 (15/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/12/1996, página 38, coluna 2
17/12/1996, página 38, coluna 3
Palavras-Chave RECURSOS FINANCEIROS  |  RESERVA  |  TRANSFERENCIA  |  PERCENTAGEM  |  GOVERNO FEDERAL  |  PESSOA COM AIDS  |  AQUISICAO  |  MEDICAMENTOS  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  ADAPTACAO  |  PADRONIZACAO  |  REVISAO  |  DISPONIBILIDADE  |  ATUALIZACAO  |  CIENCIAS  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  PMSP  |  SOROPOSITIVO  |  ASSISTENCIA MEDICA  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:26 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:41 ATM/Recebido
02/10/1997 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1997 10:18 CCJ/Recebido
18/04/1997 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/1997 12:58 ATM/Recebido
17/04/1997 12:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1996 11:31 CCJ/Recebido
16/12/1996 18:02 ATM/Encaminhado para CCJ
16/12/1996 18:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 791/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 878/96, do Ver. Alberto Hiar.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Recebimento (protocolo) 15/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (15/04/1997) ao processo PL 878/1996.
Leitura 15/04/1997, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 22/04/1997
Relatório
Relatório Número 566 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Parecer Número 1070 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 57, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/1997
Recursos
REC 107/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 878/96, de minha autoria.
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 09/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (09/10/1997) ao processo PL 878/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 878/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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