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PROJETO DE LEI 875/1996
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dispoe sobre a fixaçao de normas para comercializaçao de cachorros quente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a fixaçao de normas para comercializaçao de cachorros quente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO NORMAS COMERCIANTE AMBULANTE HIGIENE MULTA PRODUTO DESCARTAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO TAXAS AUTORIZACAO INFRACAO
Assuntos detalhados
COMERCIANTE
UTILIZACAO
LUVA
PAGAMENTO
REQUISITOS
TERMO DE PERMISSAO DE USO
CACHORRO QUENTE
REQUISICAO
CARRETA
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL