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PROJETO DE LEI 862/1996
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dispoe sobre a fixacao de normas para comercializacao de cachorros quente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a fixacao de normas para comercializacao de cachorros quente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO COMERCIALIZACAO CACHORRO QUENTE COMERCIANTE AMBULANTE HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL PROPRIETARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO TAXAS OBRIGATORIEDADE
Assuntos detalhados
COMERCIANTE
UTILIZACAO
LUVA
PAGAMENTO
LIBERACAO
ESTUDO
TERMO DE PERMISSAO DE USO
PERUA ( VEICULO )
LOCAL FIXO
ESTACIONAMENTO
LOGRADOURO PUBLICO
MULTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
VEICULOS
VIA PUBLICA
INFRACAO
DISTANCIA
COMERCIO AMBULANTE
ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL