PROJETO DE LEI

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PL 862/1996

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a fixacao de normas para comercializacao de cachorros quente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/1996
Autuado em 05/12/1996 - Processo 01-862/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3081/1997 (25/11/1997) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/12/1996, na Sessão Ordinária 477, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/12/1996, página 42, coluna 3
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  CACHORRO QUENTE  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  HIGIENE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  PROPRIETARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  TAXAS  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMERCIANTE  |  UTILIZACAO  |  LUVA  |  PAGAMENTO  |  LIBERACAO  |  ESTUDO  |  TERMO DE PERMISSAO DE USO  |  PERUA ( VEICULO )  |  LOCAL FIXO  |  ESTACIONAMENTO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  INFRACAO  |  DISTANCIA  |  COMERCIO AMBULANTE  |  ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento 05/03/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/03/1999 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 18:05 ATM/Recebido
26/11/1997 17:50 LEG3/Encaminhado para ATM
20/08/1997 12:05 LEG3/Recebido
20/08/1997 12:00 SAUDE/Encaminhado para LEG3
19/08/1997 17:06 SAUDE/Recebido
18/08/1997 11:11 ECON/Encaminhado para SAUDE
07/08/1997 12:00 ECON/Recebido
30/06/1997 18:15 ADM/Encaminhado para ECON
16/06/1997 10:51 ADM/Recebido
16/06/1997 10:31 CCJ/Encaminhado para ADM
18/02/1997 10:29 CCJ/Recebido
17/02/1997 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 14:13 CCJ/Recebido
11/12/1996 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/1996 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/12/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 44/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 16/06/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 256 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 524 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/06/1997
Prazo regimental 06/08/1997
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 16/06/1997
Relatório
Relatório Número 4058 /1997 , apresentado em: 06/08/1997
Parecer Número 717 /1997 , apresentado em: 06/08/1997
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 07/08/1997
Prazo regimental 30/08/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 07/08/1997
Relatório
Relatório Número 5040 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 776 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/08/1997
Prazo regimental 03/09/1997
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 19/08/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Requerimentos
RDS 3081/1997
Ementa Requer o apensamento dos PLs. 862/96 e 875/96, de minha autoria, ao PL. 69/97 da Ver. Maria Helena.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 25/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 875/1996.
Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 69/1997.
Leitura 25/11/1997, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (MATERIA JA REFERIDA EM PROJETO/LEI ANTERIOR)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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