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PROJETO DE LEI 86/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
DISPÕE E ESPECIFÍCA SOBRE AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISI III, DA LEI 11.632, DE 22/07/94, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DAS LOCAÇÕES DE INTERESSE SO- CIAL EM OPÇÃO DE COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE E ESPECIFÍCA SOBRE AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISI III, DA LEI 11.632, DE 22/07/94, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DAS LOCAÇÕES DE INTERESSE SO- CIAL EM OPÇÃO DE COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO BAIXA RENDA BENEFICIARIO CARNET DE PAGAMENTO PERIODO PRAZO UFM OPCAO UNIDADE HABITACIONAL CARENCIA ( FALTA )
Assuntos detalhados
LEI 11.632/1994
VALOR VENAL
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
RENDA
PMSP
JUROS
ENCARGOS FINANCEIROS
AVALIACAO SOCIOECONOMICA
TERMO DE PERMISSAO DE USO
ALIENACAO
CMSP
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
IMOVEL
POLITICA HABITACIONAL
POPULACAO CARENTE
PRECO PUBLICO
PROJETO CINGAPURA
RECURSOS FINANCEIROS
AUTORIZACAO
DEDUCAO
PAGAMENTO
PRIORIDADE
MENSALIDADE
PATRIMONIO PUBLICO
POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
DECRETO 35.232/1995
PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS
REAQUISICAO
LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL
REINTEGRACAO
PERMISSAO DE USO
RETRIBUICAO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL