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PROJETO DE LEI 849/1996
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Dispoe sobre a anistia da diferença de pagamento decorrente da progressividade nas aliquotas do IPTU de 1992,e da outras providencias.
Dispoe sobre a anistia da diferença de pagamento decorrente da progressividade nas aliquotas do IPTU de 1992,e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ANISTIA FISCAL CONTRIBUINTE IPTU IPTU ( 1992 ) IMPOSTOS JUROS DE MORA PROGRESSIVIDADE DIFERENCA TRIBUTARIA RECOLHIMENTO
Assuntos detalhados
CORRECAO MONETARIA
MULTA
VALOR
DEVOLUCAO
PAGAMENTO
PL 0.849/1996