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PROJETO DE LEI 833/1996

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
Altera e complementa a Lei 8006 de l973 de 08 de ja neiro de l974, o artigo 17, da Lei 8769 de 1978 e ar tigo 9 da Lei 9094 de 1980,e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO HOTEL LEI 08.769/1978 LOCALIZACAO PARQUE TURISMO ZONEAMENTO AUMENTO LOTE

Assuntos detalhados

AREA REQUISITOS COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO LEI 08.006/1974 HOTEL DE TURISMO CLASSE LUXO FRENTE LEI 09.094/1980