PROJETO DE LEI

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PL 833/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera e complementa a Lei 8006 de l973 de 08 de ja neiro de l974, o artigo 17, da Lei 8769 de 1978 e ar tigo 9 da Lei 9094 de 1980,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1996
Autuado em 14/11/1996 - Processo 01-833/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/11/1996, na Sessão Ordinária 467, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 20/11/1996, página 63, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSTRUCAO  |  HOTEL  |  LEI 08.769/1978  |  LOCALIZACAO  |  PARQUE  |  TURISMO  |  ZONEAMENTO  |  AUMENTO  |  LOTE  |  AREA  |  REQUISITOS  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO  |  LEI 08.006/1974  |  HOTEL DE TURISMO CLASSE LUXO  |  FRENTE  |  LEI 09.094/1980  | 
Data de Encerramento 16/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/1997 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/1997 17:21 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1997 13:19 ATM/Recebido
15/09/1997 12:27 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:53 CCJ/Recebido
21/03/1997 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1996 16:48 CCJ/Recebido
21/11/1996 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1996 16:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 443/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Viviani Ferraz.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 15/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 384/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 730/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 93/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1042/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1313/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 14/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 341/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 426/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 657/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 659/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 813/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 833/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 854/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 857/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 489 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 970 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/09/1997 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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