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PROJETO DE LEI 809/1996

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)

Ementa
DETERMINA PROVIDENCIAS DE PREVENÇAO E CONTROLE DO TA- BAGISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO PREVENCAO TABAGISMO CONTROLE CARGO REPRESENTANTE COMPOSICAO PROGRAMA DE PREVENCAO E CONTROLE DO TABAGISMO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO TABAGISMO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS

Assuntos detalhados

CMSP COMUNIDADE DATA COMEMORATIVA LEGISLACAO PROGRAMA DE SAUDE SAUDE PUBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE TURISMO NAO FUMANTE JUDICIARIO CAMPANHA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PMSP INSTITUICAO ( ENTIDADE ) DIA MUNDIAL SEM TABACO DIA NACIONAL DE COMBATE AO FUMO QUALIDADE DO AR CIGARRO PROIBICAO PUBLICO AUTORIZACAO CHARUTO CIGARRILHA AGRUPAMENTO CACHIMBO BENS MUNICIPAIS CONTRATO CONVENIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTADIO FUMANTE INCENDIO MULTA POSTO DE COMBUSTIVEL PUBLICIDADE RESPONSAVEL OBRIGATORIEDADE FUMO VENDA AVISO DISTRIBUIDOR SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO INFRATOR FABRICANTE REUNIAO RISCOS FIXACAO PRODUTOS DE TABACO AUTUACAO ORGAO FISCALIZADOR LOCAL FECHADO LOCAL ABERTO LOCAL PUBLICO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA MENOR DE IDADE POSTO DE SAUDE