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PROJETO DE LEI 803/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Ementa
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DES- CARTAVEIS DE ADOÇANTE A DISPOSIÇAO DOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DES- CARTAVEIS DE ADOÇANTE A DISPOSIÇAO DOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR LANCHONETE RESTAURANTE CLIENTE ADOCANTE ARTIFICIAL MULTA FORNECIMENTO DESCUMPRIMENTO ALIMENTO DIETETICO