PROJETO DE LEI

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PL 803/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DES- CARTAVEIS DE ADOÇANTE A DISPOSIÇAO DOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1996
Autuado em 22/10/1996 - Processo 01-803/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 1/1997 (27/02/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1996, na Sessão Ordinária 457, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 24/10/1996, página 28, coluna 2
Palavras-Chave BAR  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  CLIENTE  |  ADOCANTE ARTIFICIAL  |  MULTA  |  FORNECIMENTO  |  DESCUMPRIMENTO  |  ALIMENTO DIETETICO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1996 13:52 ATM/Recebido
27/12/1996 10:49 CCJ/Encaminhado para ATM
20/12/1996 12:34 CCJ/Recebido
20/12/1996 12:28 URB/Encaminhado para CCJ
19/12/1996 15:50 URB/Recebido
19/12/1996 15:42 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/1996 15:32 CCJ/Recebido
29/10/1996 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1996 15:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/12/1996
Prazo regimental 03/02/1997
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 29/10/1996
Relatório
Relatório Número 1516 /1996 , apresentado em: 20/12/1996
Parecer Número 2581 /1996 , apresentado em: 20/12/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/12/1996 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/1996
Recursos
REC 1/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 803/96, de autoria do Ver. Zenas Pires.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 27/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1997) ao processo PL 803/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 803/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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