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PROJETO DE LEI 793/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SIS- TEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR ONIBUS AOS HO- MENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SIS- TEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR ONIBUS AOS HO- MENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRATUIDADE IDADE ISENCAO ONIBUS REDUCAO SEXAGENARIO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO HOMEM
Assuntos detalhados
IDOSO