PROJETO DE LEI

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PL 793/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SIS- TEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR ONIBUS AOS HO- MENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/10/1996
Autuado em 16/10/1996 - Processo 01-793/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 163/1996 (27/11/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/10/1996, na Sessão Ordinária 455, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/10/1996, página 34, coluna 3
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  IDADE  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  REDUCAO  |  SEXAGENARIO  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  HOMEM  |  IDOSO  | 
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/1998 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/1998 16:35 ARQUIVO/Recebido
25/11/1998 16:31 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/1997 10:48 GV20/Recebido
20/05/1997 10:47 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1996 12:10 ATM/Recebido
07/11/1996 10:16 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/1996 10:05 CCJ/Recebido
21/10/1996 16:40 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1996 16:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/1996
Prazo regimental 06/11/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 22/10/1996
Relatório
Relatório Número 1419 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Parecer Número 2234 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/1996 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1996
Recursos
REC 163/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 793/96.
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Apresentado em 27/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/11/1996) ao processo PL 793/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 793/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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