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PROJETO DE LEI 777/1996
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
Altera a Legislacao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, de Conservaçao de vias e Logradouros publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias.
Altera a Legislacao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, de Conservaçao de vias e Logradouros publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (27/12/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (27/12/1996)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 266SE (24/12/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (27/12/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISENCAO TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS LEGISLACAO TRIBUTARIA IPTU ( 1997 ) AREA CONSTRUIDA CALCULO DESCONTO IMOVEL RESIDENCIAL
Assuntos detalhados
LEI 06.989/1966
MULTA
VALOR VENAL
LEI 10.235/1986
LEI 11.457/1993
UFIR
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
LEI 12.287/1996