PROJETO DE LEI

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PL 777/1996

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Lei Municipal 12287 - 30/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Legislacao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, de Conservaçao de vias e Logradouros publicos e de Combate a Sinistros, e da outras providencias.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1996
Autuado em 01/10/1996 - Processo 01-777/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 24/1996 (12/12/1996) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 01/10/1996, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 03/10/1996, página 41, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ISENCAO  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  IPTU ( 1997 )  |  AREA CONSTRUIDA  |  CALCULO  |  DESCONTO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LEI 06.989/1966  |  MULTA  |  VALOR VENAL  |  LEI 10.235/1986  |  LEI 11.457/1993  |  UFIR  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  LEI 12.287/1996  | 
Data de Encerramento 14/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (27/12/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:29 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:29 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/02/1997 18:45 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1997 16:45 FIN/Recebido
13/02/1997 16:30 ARQUIVO/Encaminhado para FIN
13/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 16:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/1997 16:47 ATM/Recebido
03/02/1997 18:29 LEG3/Encaminhado para ATM
03/02/1997 17:45 LEG3/Recebido
03/02/1997 17:39 ATM/Encaminhado para LEG3
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
24/12/1996 11:52 CCJ/Encaminhado para ATM
09/10/1996 10:55 CCJ/Recebido
08/10/1996 17:46 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1996 17:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/1996
Prazo regimental 24/10/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 09/10/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/12/1996
Requerimentos
RPS 24/1996
Ementa Requer a diminuição do interstício mínimo de dez para cinco dias, para a realização das audiências públicas relativas ao PL. 777/96, do Executivo, que trata do IPTU.
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Recebimento (protocolo) 12/12/1996
Matérias Referidas Anexado em (12/12/1996) ao processo PL 777/1996.
Leitura 12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/12/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/12/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 24/12/1996
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 266SE (24/12/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (27/12/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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