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PROJETO DE LEI 721/1996
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
Autoriza o Executivo a outorga, mediante licitação concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a outorga, mediante licitação concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (26/11/1997)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (26/11/1997)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (13/11/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (26/11/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CONCESSAO CET CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA CONCORRENCIA PUBLICA ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO LICITACAO LOGRADOURO PUBLICO
Assuntos detalhados
PRAZO
PRECO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
SINALIZACAO
TARIFAS
VAGA
ZONA AZUL
INSTALACAO
SETOR PRIVADO
AFERICAO
PARTICULAR ( PESSOA )
AMPLIACAO
CONSERVACAO
ARRECADACAO
FORNECIMENTO
VALOR
PAGAMENTO
EQUIPAMENTO ELETRONICO
REVERSAO
EXPLORACAO
AUDITORIA
INFORMATIZACAO
FIXACAO
PARQUIMETRO
CALCULO
COMPETENCIA
CONTRATO
FUNCIONAMENTO
GARANTIA
INDENIZACAO
INFORMACAO
PENALIDADE
PERIODO
PRESTACAO DE CONTAS
RECEITA
OBRIGATORIEDADE
USUARIO
DIVULGACAO
LOCAL
MANUTENCAO
ACOMPANHAMENTO
INDICE
REVISAO
EXTINCAO
AREA
LEGISLACAO FEDERAL
PRORROGACAO
REQUISITOS
FORO
DECRETOS
DESCUMPRIMENTO
CLAUSULA
CRITERIOS
TERMO DE CONCESSAO
DIREITOS REAIS
OBRIGACOES
ACIDENTE
GERENCIAMENTO
POLICIAMENTO
RECEITA CORRENTE
RESPONSABILIDADE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
VEICULOS
EQUIPAMENTOS
FURTO
EMPRESA PUBLICA
ORGANIZACAO
SEGUROS
DANOS
TRANSFERENCIA
PMSP
CONTRAPARTIDA
AUMENTO
LEI 12.523/1997